AREsp 2785955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas infrações legais exigiria sensível incursão no acervo fático-probatório (reexame de provas), vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem firmou que havia provas judiciais independentes corroborando a autoria, de modo que a análise exigida pelo recorrente não comporta revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: Rafael Lucas Dias de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 Do STJ Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rafael Lucas Dias de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência probatória para manutenção da condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas infrações legais exigiria sensível incursão no acervo fático-probatório (reexame de provas), vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem firmou que havia provas judiciais independentes corroborando a autoria, de modo que a análise exigida pelo recorrente não comporta revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.