AREsp 2213304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a regularidade do reconhecimento policial demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes suficientes para a condenação, de modo que a reforma demandaria reexame probatório.

Parties
Recorrente: GLEIVER PEREIRA DA LUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Nulidade E Demonstração De Prejuízo, Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Nulidade E Demonstração De Prejuízo Provas Independentes

Case Brief

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Parties

GLEIVER PEREIRA DA LUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Efeito da existência de provas independentes sobre a validade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a regularidade do reconhecimento policial demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes suficientes para a condenação, de modo que a reforma demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.