HC 998597 - DECISAO

HC 998597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir a revisão criminal perante o STJ em relação a condenação já transitada em julgado, usurpando competência; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o reconhecimento iniciado por fotografia foi posteriormente ratificado de forma clara e segura pelas vítimas em sede policial e em juízo, não sendo a única prova que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ANDRADE BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita

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Parties

RODRIGO DE ANDRADE BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validação do reconhecimento fotográfico realizado por meio de fotografias/WhatsApp
  3. 3 incidência do art. 226 do CPP e nulidade da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir a revisão criminal perante o STJ em relação a condenação já transitada em julgado, usurpando competência; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o reconhecimento iniciado por fotografia foi posteriormente ratificado de forma clara e segura pelas vítimas em sede policial e em juízo, não sendo a única prova que fundamentou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar negado (fls. 40/41)
  • não conheço do presente habeas corpus