AREsp 2874321 - DECISAO

AREsp 2874321 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, pois ainda que o reconhecimento fotográfico seja viciado por infração ao art. 226 do CPP, havia nos autos provas independentes e suficientes que subsidiaram a condenação, de modo que a pretensão recursal de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAELA ROCHA MUCCI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

RAFAELA ROCHA MUCCI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, em desacordo com o art. 226 do CPP, torna inválida a prova a ponto de ensejar absolvição
  2. 2 Se a existência de provas independentes corrobora a condenação mesmo diante de reconhecimento fotográfico viciado
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, pois ainda que o reconhecimento fotográfico seja viciado por infração ao art. 226 do CPP, havia nos autos provas independentes e suficientes que subsidiaram a condenação, de modo que a pretensão recursal de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.