REsp 2181534 - DECISAO

REsp 2181534 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora se discutisse a regularidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato policial: havia provas independentes e colhidas em juízo (depoimentos harmônicos e coerentes das vítimas, confirmações em audiência de alguns reconhecimentos, apreensão do veículo subtraído com placas adulteradas, inconsistências no álibi do réu) que amparam a autoria; além disso, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: LAFERO ACOSTA AVILA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Suficiência Probatória, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Suficiência Probatória Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

LAFERO ACOSTA AVILA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes e colhidas em juízo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora se discutisse a regularidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato policial: havia provas independentes e colhidas em juízo (depoimentos harmônicos e coerentes das vítimas, confirmações em audiência de alguns reconhecimentos, apreensão do veículo subtraído com placas adulteradas, inconsistências no álibi do réu) que amparam a autoria; além disso, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se