HC 999503 - DECISAO

HC 999503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão/reexame fático-probatório e há supressão de instância quanto à análise da alegada violação do art. 226 do CPP pelo Tribunal de origem, não se evidenciando constrangimento ilegal flagrante apto a justificar a via do habeas corpus; questões não debatidas expressamente na instância ordinária devem ser suscitadas naquela instância (embargos de declaração) e não reanalisadas sumariamente no STJ.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS ALVES RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, In Dubio Pro Reo, Nulidade Por Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

JOSE MARCOS ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 insuficiência de provas para condenação pelos crimes de roubo de 28/05/2023
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão/reexame fático-probatório e há supressão de instância quanto à análise da alegada violação do art. 226 do CPP pelo Tribunal de origem, não se evidenciando constrangimento ilegal flagrante apto a justificar a via do habeas corpus; questões não debatidas expressamente na instância ordinária devem ser suscitadas naquela instância (embargos de declaração) e não reanalisadas sumariamente no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus