AREsp 2815741 - DECISAO

AREsp 2815741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria alegada exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os reconhecimentos fotográficos cumpriram o art. 226 do CPP e foram corroborados por outras provas, além de correta aplicação do art. 70 do CP quanto ao concurso formal.

Parties
Agravante / Réu: VAGNER ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Concurso Formal (art. 70 Cp), Dosimetria Penal, Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Súmula 7/stj Concurso Formal (art. 70 Cp) Dosimetria Penal Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VAGNER ALVES DA SILVA

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal
  2. 2 Possível nulidade de reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a nulidade do reconhecimento demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria alegada exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que os reconhecimentos fotográficos cumpriram o art. 226 do CPP e foram corroborados por outras provas, além de correta aplicação do art. 70 do CP quanto ao concurso formal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.