HC 844419 - ACORDAO

HC 844419 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e o Tribunal de origem não indicou provas autônomas e independentes capazes de sustentar a condenação; a identificação baseada apenas na cor da pele evidencia fragilidade probatória, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: WENDEL GABRIEL SANTIAGO DA SILVA; Vítima: Josemar Paulino de Oliveira Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e absolver WENDEL GABRIEL SANTIAGO DA SILVA com base no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Fragilidade Probatória, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Fragilidade Probatória Absolvição Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

WENDEL GABRIEL SANTIAGO DA SILVA

Paciente/recorrente

Josemar Paulino de Oliveira Netto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas autônomas para manter condenação
  3. 3 Possibilidade de absolvição por dúvida razoável

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e o Tribunal de origem não indicou provas autônomas e independentes capazes de sustentar a condenação; a identificação baseada apenas na cor da pele evidencia fragilidade probatória, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e absolver WENDEL GABRIEL SANTIAGO DA SILVA com base no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolvê-lo com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.