HC 1011015 - DECISAO

HC 1011015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e harmonizou-se com outros elementos de prova (depoimento da vítima e do policial), a jurisprudência então aplicável admitia tal aproveitamento probatório, e a nova orientação sobre o art. 226 do CPP não se aplica retroativamente a condenação com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: MARCELO ALVES SILVA; Vítima: Palmério de Almeida Paschoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Desclassificação De Roubo Para Furto, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Desclassificação De Roubo Para Furto Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MARCELO ALVES SILVA

Corréu

Palmério de Almeida Paschoa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação retroativa da nova jurisprudência relativa ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e harmonizou-se com outros elementos de prova (depoimento da vítima e do policial), a jurisprudência então aplicável admitia tal aproveitamento probatório, e a nova orientação sobre o art. 226 do CPP não se aplica retroativamente a condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.