HC 996642 - DECISAO

HC 996642 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade, não cabe conhecer do habeas corpus; no caso concreto a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por depoimentos da vítima e testemunhas e por reconhecimento posterior em razão de outro delito, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Parties
Paciente: ROMILDO FRANCISCO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Valoração Da Prova, Art. 226 Do CPP, Resolução CNJ N. 484/2022, Flagrante Ilegalidade, Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Valoração Da Prova Art. 226 Do CPP Resolução CNJ N. 484/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO FRANCISCO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art.226 do CPP
  3. 3 Valoração probatória da palavra da vítima e corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade, não cabe conhecer do habeas corpus; no caso concreto a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por depoimentos da vítima e testemunhas e por reconhecimento posterior em razão de outro delito, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se