AREsp 2634010 - DECISAO

AREsp 2634010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico em sede policial possa ser irregular se não observadas as formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes (apreensão do RG do agravante no veículo subtraído, prisão em local de recuperação do veículo com placas adulteradas, declarações do corréu e demais elementos probatórios), de modo que a nulidade do reconhecimento não importaria em absolvição; ademais, o pedido de absolvição demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO RODRIGUES PEREIRA; Agravado (decisão Agravada): Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Autoria, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Autoria Absolvição

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Parties

HUMBERTO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Manifestante/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, em desconformidade com o art. 226 do CPP, acarreta a nulidade que impõe a absolvição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se existiam provas independentes aptas a sustentar a condenação mesmo na hipótese de invalidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico em sede policial possa ser irregular se não observadas as formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes (apreensão do RG do agravante no veículo subtraído, prisão em local de recuperação do veículo com placas adulteradas, declarações do corréu e demais elementos probatórios), de modo que a nulidade do reconhecimento não importaria em absolvição; ademais, o pedido de absolvição demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se