HC 969884 - ACORDAO

HC 969884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da controvérsia sobre o reconhecimento fotográfico e a necessidade de observância do art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada em outras provas independentes e suficientes (mensagens, áudios, quebra de sigilo de celular e transferências financeiras) produzidas sob o crivo do contraditório; a questão relativa à menoridade não foi apreciável por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: KAYK TEIXEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Associação Criminosa, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Independentes Menoridade Relativa Supressão De Instância Associação Criminosa +1 more

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Parties

KAYK TEIXEIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da controvérsia sobre o reconhecimento fotográfico e a necessidade de observância do art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada em outras provas independentes e suficientes (mensagens, áudios, quebra de sigilo de celular e transferências financeiras) produzidas sob o crivo do contraditório; a questão relativa à menoridade não foi apreciável por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da condenação