AREsp 2891783 - ACORDAO

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A modificação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa em sede de revisão criminal, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica; ademais, no caso concreto o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (reconhecimento em juízo, declarações de testemunhas e indícios), razão pela qual não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Revisão Criminal, Nulidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Aplicação Retroativa De Jurisprudência Revisão Criminal Nulidade Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

JEFERSON APARECIDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica em revisão criminal quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas
  3. 3 Configuração de nulidade por suposta imparcialidade do juiz sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A modificação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa em sede de revisão criminal, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica; ademais, no caso concreto o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (reconhecimento em juízo, declarações de testemunhas e indícios), razão pela qual não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e, por consequência, a condenação por roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, CP)