HC 919292 - ACORDAO

HC 919292 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado de forma informal e sem observância das formalidades do art. 226 do CPP (modalidade show-up, envio de foto por WhatsApp sem termo) compromete sua validade mesmo que depois confirmado em juízo; estando tal reconhecimento como elemento principal da prova e havendo insuficiência dos demais elementos probatórios para respaldar a autoria, impõe-se anular o reconhecimento e reformar a pronúncia, por flagrante ilegalidade, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício e a revogação da prisão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Agravado: Welinton Frederico da Silva; Corréu: Jaimilton Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, anulou o reconhecimento fotográfico e reformou a pronúncia, despronunciando o paciente Welinton Frederico da Silva; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Show Up, Nulidade, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Interessado

Welinton Frederico da Silva

Agravado

Jaimilton Alves Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode sustentar pronúncia
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico confirmado em juízo tem validade suficiente
  3. 3 Se demais elementos probatórios compensam reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado de forma informal e sem observância das formalidades do art. 226 do CPP (modalidade show-up, envio de foto por WhatsApp sem termo) compromete sua validade mesmo que depois confirmado em juízo; estando tal reconhecimento como elemento principal da prova e havendo insuficiência dos demais elementos probatórios para respaldar a autoria, impõe-se anular o reconhecimento e reformar a pronúncia, por flagrante ilegalidade, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício e a revogação da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, anulou o reconhecimento fotográfico e reformou a pronúncia, despronunciando o paciente Welinton Frederico da Silva; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus ofício