HC 1007324 - DECISAO

HC 1007324 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por visar reexame de matéria fático-probatória e por constituir via inadequada para substituição de recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento foi seguro e confirmado em juízo, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justifique o provimento do writ.

Parties
Paciente: Hernando Henrique Coimbra de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissível)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial (habeas corpus inadmissível)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Hernando Henrique Coimbra de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de revisão criminal para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por visar reexame de matéria fático-probatória e por constituir via inadequada para substituição de recurso especial; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento foi seguro e confirmado em juízo, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justifique o provimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial (habeas corpus inadmissível)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.