AREsp 2867531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado antes da alteração jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, de modo que não é possível aplicar retroativamente o novo entendimento; ademais, existiam provas independentes e autônomas aptas a demonstrar autoria, de sorte que a eventual nulidade do reconhecimento policial não produziria a absolvição do agente.

Parties
Agravante: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Retroatividade Da Jurisprudência, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Provas Independentes
Processo Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Retroatividade Da Jurisprudência Revisão Criminal Coisa Julgada Provas Independentes

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Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de nova jurisprudência sobre o art. 226 do CPP a condenações com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado antes da alteração jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, de modo que não é possível aplicar retroativamente o novo entendimento; ademais, existiam provas independentes e autônomas aptas a demonstrar autoria, de sorte que a eventual nulidade do reconhecimento policial não produziria a absolvição do agente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental