AREsp 2703042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alteração jurisprudencial favorável ocorrida após o trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir a coisa julgada, em observância à segurança jurídica.

Parties
Agravante: EDIVALDO PEREIRA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Artigo 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Criminal Artigo 226 Do CPP

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Parties

EDIVALDO PEREIRA DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de mudança de orientação jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alteração jurisprudencial favorável ocorrida após o trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente para desconstituir a coisa julgada, em observância à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental