AREsp 2558858 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é prova viciada; sendo inexistentes provas autônomas e independentes que corroborem a autoria, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Diogo Michael Santos de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do agravado
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Autônoma E Independente, Absolvição

Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Autônoma E Independente Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Diogo Michael Santos de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
2 Existência de provas autônomas e independentes que possam sustentar a condenação além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do agravado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver o agravado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.