AREsp 2501016 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque o acórdão recorrido condenou com base em reconhecimento fotográfico realizado exclusivamente na fase policial sem observância do art. 226 do CPP, sem provas autônomas e independentes colhidas sob o crivo do contraditório; diante da evolução da jurisprudência do STJ (ex.: HC 598.886/SC; HC 712.781/RJ e outros), tal reconhecimento é inválido e, na falta de outras provas suficientes, deve ser aplicada a absolvição por ausência de prova (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: JOSIMAR OLIVEIRA SANTANA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmulas 7/stj E 83/stj, Prova Insuficiente, Art. 386, VII, CPP, Art. 157, §1º, CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmulas 7/stj E 83/stj Prova Insuficiente Art. 386, Vii, CPP Art. 157, §1º, CP

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Parties

JOSIMAR OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 validação do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes suficientes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque o acórdão recorrido condenou com base em reconhecimento fotográfico realizado exclusivamente na fase policial sem observância do art. 226 do CPP, sem provas autônomas e independentes colhidas sob o crivo do contraditório; diante da evolução da jurisprudência do STJ (ex.: HC 598.886/SC; HC 712.781/RJ e outros), tal reconhecimento é inválido e, na falta de outras provas suficientes, deve ser aplicada a absolvição por ausência de prova (art. 386, VII, CPP).