HC 960682 - DECISAO

HC 960682 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico, embora questionado, foi confirmado em juízo e a condenação apoiou-se também em provas independentes e corroboradoras (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos policiais, apreensão de veículo e bens subtraídos, confissões/indicações de corréus), de modo que não se demonstrou prejuízo decorrente da eventual inobservância integral do art. 226 do CPP; ademais, não há interesse na revogação da prisão preventiva ante a ausência de contemporaneidade da custódia, pois a sentença permitiu o recurso em liberdade.

Parties
Paciente: FABRICIO DE SOUZA LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000058-20.2022.8.16.0128); Réu/corréu: HEITOR FRANCISCO DE AGUIR BERCI; Réu/corréu: ISMAEL SILVA SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FABRICIO DE SOUZA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000058-20.2022.8.16.0128)

Autoridade Coatora

HEITOR FRANCISCO DE AGUIR BERCI

Réu/corréu

ISMAEL SILVA SOUZA

Réu/corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico, embora questionado, foi confirmado em juízo e a condenação apoiou-se também em provas independentes e corroboradoras (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos policiais, apreensão de veículo e bens subtraídos, confissões/indicações de corréus), de modo que não se demonstrou prejuízo decorrente da eventual inobservância integral do art. 226 do CPP; ademais, não há interesse na revogação da prisão preventiva ante a ausência de contemporaneidade da custódia, pois a sentença permitiu o recurso em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se