AREsp 2869493 - DECISAO

AREsp 2869493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao art. 226 do CPP, a eventual irregularidade no reconhecimento exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se anulou a prova; quanto ao art. 617 do CPP, constatou-se que o Tribunal de origem agravou o regime prisional em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus), razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para restabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL DO NASCIMENTO LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
agravo provido em parte; restabelecido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 617 Do CPP, Reformatio in Pejus, Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 617 Do CPP Reformatio in Pejus Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Dosimetria +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DO NASCIMENTO LUNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 617 do CPP por agravamento do regime em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 suficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao art. 226 do CPP, a eventual irregularidade no reconhecimento exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se anulou a prova; quanto ao art. 617 do CPP, constatou-se que o Tribunal de origem agravou o regime prisional em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus), razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para restabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

agravo provido em parte; restabelecido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, conforme fixado na sentença condenatória, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.