AREsp 2888828 - DECISAO

AREsp 2888828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas autônomas e suficientes (depoimentos em juízo, confissão, imagens de vigilância, apreensão de objetos) que respaldam a condenação; admitir o pedido defensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta automaticamente a absolvição quando não há prejuízo e há conjunto probatório confirmador.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DA CRUZ GAMA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Infância E Juventude (eca) Reconhecimento Fotográfico Nulidade Suficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA CRUZ GAMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (regularidade do reconhecimento)
  2. 2 Se eventual inobservância do art. 226 do CPP conduz à absolvição
  3. 3 Se há provas autônomas suficientes para fundamentar a condenação além do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas autônomas e suficientes (depoimentos em juízo, confissão, imagens de vigilância, apreensão de objetos) que respaldam a condenação; admitir o pedido defensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta automaticamente a absolvição quando não há prejuízo e há conjunto probatório confirmador.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.