REsp 2205066 - DECISAO

REsp 2205066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir a convicção probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversas provas além do reconhecimento fotográfico (depoimento da vítima, depoimentos policiais, confissão informal e declaração do genitor), razão pela qual não se reconhece a nulidade invocada.

Parties
Recorrente: RAPHAEL WESLEY BRANCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Depoimentos De Policiais, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Depoimentos De Policiais Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

RAPHAEL WESLEY BRANCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP c/c art. 386, VII, CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desconstituir a convicção probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversas provas além do reconhecimento fotográfico (depoimento da vítima, depoimentos policiais, confissão informal e declaração do genitor), razão pela qual não se reconhece a nulidade invocada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se