HC 1008373 - DECISAO

HC 1008373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal cuja admissibilidade depende dos requisitos do art. 621 do CPP, não demonstrados nos autos; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; sendo assim, a Corte declina da apreciação do pedido substancial.

Parties
Paciente: ALLAN FIGUEREDO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Pena Base, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Revisão Criminal Pena Base Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALLAN FIGUEREDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal cuja admissibilidade depende dos requisitos do art. 621 do CPP, não demonstrados nos autos; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; sendo assim, a Corte declina da apreciação do pedido substancial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.