HC 959981 - DECISAO

HC 959981 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto; o habeas corpus não pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório e, mesmo diante de alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação está amparada por robusto conjunto probatório, inclusive reconhecimento em juízo nos termos do art. 226 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LOAMIR CARDOSO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Atípica, Reconhecimento Em Juízo, Suficiência De Provas, Roubo Circunstanciado, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Atípica Reconhecimento Em Juízo Suficiência De Provas +2 more

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Parties

LOAMIR CARDOSO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto; o habeas corpus não pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório e, mesmo diante de alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação está amparada por robusto conjunto probatório, inclusive reconhecimento em juízo nos termos do art. 226 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se