HC 1008103 - DECISAO

HC 1008103 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que, apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, havia outras provas independentes e corroboradoras (relatório de investigação, depoimentos em juízo, apreensão de objetos, histórico do Google Maps) que sustentaram a autoria, e a defesa não demonstrou qualquer irregularidade concreta ou prejuízo decorrente de quebra da cadeia de custódia; ademais, o pleito subsidiário relativo à qualificadora de arma de fogo foi lançado sem fundamentação adequada, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO VILLELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1537321-05.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Provas Produzidas Em Inquérito Policial, Dosimetria/qualificadora De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia De Provas Digitais Provas Produzidas Em Inquérito Policial Dosimetria/qualificadora De Arma De Fogo

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Parties

MARCIO ROGERIO VILLELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1537321-05.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de aparelho celular e provas digitais
  3. 3 condenação baseada apenas em elementos informativos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que, apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, havia outras provas independentes e corroboradoras (relatório de investigação, depoimentos em juízo, apreensão de objetos, histórico do Google Maps) que sustentaram a autoria, e a defesa não demonstrou qualquer irregularidade concreta ou prejuízo decorrente de quebra da cadeia de custódia; ademais, o pleito subsidiário relativo à qualificadora de arma de fogo foi lançado sem fundamentação adequada, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.