HC 1006342 - DECISAO

HC 1006342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; aplicam-se os arts. 105,I,e e 108,I,b da Constituição e precedentes que vedam cognição sumária sobre matéria fático-probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME DE BIASE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GUILHERME DE BIASE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art.226 do CPP
  2. 2 reconhecimento pessoal supostamente irregular em desacordo com Resolução 482 do CNJ
  3. 3 alegada ilicitude das provas e pedido de desentranhamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; aplicam-se os arts. 105,I,e e 108,I,b da Constituição e precedentes que vedam cognição sumária sobre matéria fático-probatória no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se