HC 864771 - ACORDAO

HC 864771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia testemunhos das vítimas, identificação do veículo por imagens de segurança e o automóvel foi localizado na oficina do pai do agravante, constituindo provas autônomas suficientes a respaldar a condenação; assim, não há ilegalidade manifesta e o reexame probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: OSWALDO DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

OSWALDO DE CARVALHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de existência de outras provas autônomas para manutenção da condenação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia testemunhos das vítimas, identificação do veículo por imagens de segurança e o automóvel foi localizado na oficina do pai do agravante, constituindo provas autônomas suficientes a respaldar a condenação; assim, não há ilegalidade manifesta e o reexame probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.