AREsp 2926707 - DECISAO

AREsp 2926707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem distinguiu o entendimento que invalidaria reconhecimentos procedimentais em face do art. 226 do CPP, comprovando que a condenação se apoiou em conjunto probatório diverso e corroborador (depoimento da vítima, investigações policiais, mensagens nos celulares, localização do veículo, reconhecimento pessoal em juízo), de modo que o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão na análise das circunstâncias pessoais para a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: PABLO HANIEREZ OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Insuficiência De Provas Fixação Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

PABLO HANIEREZ OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 omissão quanto às circunstâncias pessoais na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem distinguiu o entendimento que invalidaria reconhecimentos procedimentais em face do art. 226 do CPP, comprovando que a condenação se apoiou em conjunto probatório diverso e corroborador (depoimento da vítima, investigações policiais, mensagens nos celulares, localização do veículo, reconhecimento pessoal em juízo), de modo que o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão na análise das circunstâncias pessoais para a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.