HC 983072 - DECISAO

HC 983072 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou ilegalidade patente ou abuso de poder: o reconhecimento fotográfico foi realizado observando as formalidades indicadas e corroborado por outras provas (laudo papiloscópico, relato detalhado e coerente da vítima, diligências que ligaram o acusado ao delito), a dosimetria foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (violência física desnecessária e significativo prejuízo patrimonial) e o reconhecimento de autonomia dos desígnios entre roubo e extorsão justificou a aplicação do concurso material; ademais, por a pena definitiva ultrapassar 8 anos, o regime inicial fechado é obrigatório nos termos do art. 33, §2º, 'a' do...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Walter Rodrigues Pereira da Silva; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Material, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Crime Continuado Concurso Material Regime Inicial Fechado Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Walter Rodrigues Pereira da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em reconhecimento sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 reexame da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou ilegalidade patente ou abuso de poder: o reconhecimento fotográfico foi realizado observando as formalidades indicadas e corroborado por outras provas (laudo papiloscópico, relato detalhado e coerente da vítima, diligências que ligaram o acusado ao delito), a dosimetria foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (violência física desnecessária e significativo prejuízo patrimonial) e o reconhecimento de autonomia dos desígnios entre roubo e extorsão justificou a aplicação do concurso material; ademais, por a pena definitiva ultrapassar 8 anos, o regime inicial fechado é obrigatório nos termos do art. 33, §2º, 'a' do...

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.