REsp 2109255 - DECISAO

REsp 2109255 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado em inquérito, ainda que em desacordo com o art. 226 do CPP, não acarreta nulidade da condenação quando a autoria é corroborada por outras provas colhidas em juízo; o reexame do conjunto probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Jessica Salete dos Santos; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Corroborada, Roubo Majorado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prova Corroborada Roubo Majorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jessica Salete dos Santos

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação quando o reconhecimento é irregular
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em inquérito, ainda que em desacordo com o art. 226 do CPP, não acarreta nulidade da condenação quando a autoria é corroborada por outras provas colhidas em juízo; o reexame do conjunto probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.