REsp 2109255 - DECISAO

REsp 2109255 - DECISAO

Havendo outros elementos de prova idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos do ofendido e de testemunhas policiais e ratificação em juízo), a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP não torna ilícito todo o conjunto probatório nem autoriza absolvição monocrática, sendo ainda vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Maciel Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Autoria Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Autoria Delitiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maciel Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e validade da prova quando corroborada por outros elementos
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação sem reexame do conjunto fático-probatório diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo outros elementos de prova idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos do ofendido e de testemunhas policiais e ratificação em juízo), a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP não torna ilícito todo o conjunto probatório nem autoriza absolvição monocrática, sendo ainda vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.