HC 997810 - DECISAO

HC 997810 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da condenação com base em depoimento consistente da vítima, reconhecimento fotográfico e presencial corroborados por outros elementos probatórios, e entendimento consolidado de que a ausência de res furtiva na posse do acusado não o exime quando há coautoria e abordagem posterior; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem o exame de matéria não suscitada em apelação (dosimetria/atenuante), razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDERSON CHAGAS DE LIMA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

EDERSON CHAGAS DE LIMA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da condenação com base em depoimento consistente da vítima, reconhecimento fotográfico e presencial corroborados por outros elementos probatórios, e entendimento consolidado de que a ausência de res furtiva na posse do acusado não o exime quando há coautoria e abordagem posterior; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem o exame de matéria não suscitada em apelação (dosimetria/atenuante), razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.