AREsp 2901306 - DECISAO

AREsp 2901306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a decisão impugnada foi objetivamente impugnada, mas não se conheceu do recurso especial porque ele exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), havendo robusto conjunto probatório independente que justifica a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS BATISTELLA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

PAULO VINICIUS BATISTELLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento quando há orientação jurisprudencial consolidada)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e existência de outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a decisão impugnada foi objetivamente impugnada, mas não se conheceu do recurso especial porque ele exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), havendo robusto conjunto probatório independente que justifica a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.