HC 1008631 - DECISAO

HC 1008631 - DECISAO

Embora haja alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico, a Corte de origem registrou prova independente e autônoma suficiente acerca da autoria (depoimentos, ações monitórias, ofício da Receita Federal, laudo pericial, relatório policial e informações do Instituto de Identificação), de modo que não se...

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Parties
Paciente: RENATO TERÇAROLLI; Autoridade Coatora: 11.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Valoração Da Prova, Autoria Delitiva, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Valoração Da Prova Autoria Delitiva Art. 226 Do CPP

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Parties

RENATO TERÇAROLLI

Paciente

11.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de condenação com base apenas em reconhecimento falho
  3. 3 caráter vinculante ou meramente recomendatório do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Embora haja alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico, a Corte de origem registrou prova independente e autônoma suficiente acerca da autoria (depoimentos, ações monitórias, ofício da Receita Federal, laudo pericial, relatório policial e informações do Instituto de Identificação), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; portanto, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Publique-se