AREsp 2842507 - ACORDAO

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Embora haja óbice processual à admissão do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ), verifica-se ilegalidade flagrante: a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, em desrespeito ao art. 226 do CPP e à jurisprudência do STF/STJ que veda apoiar exclusivamente em reconhecimento subjetivo; não há outros elementos de prova autônomos que corroborem a autoria, tornando a prova contaminada e insuficiente, o que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente (agravante): DIEGO DE JESUS COUTO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício; acórdão e sentença cassados; absolvição do recorrente Diego de Jesus Couto com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Roubo Majorado, Suficiência Probatória
Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Nulidade Da Prova Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DE JESUS COUTO

Recorrente (agravante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se o reconhecimento pode, isoladamente, lastrear condenação

Ratio Decidendi

Embora haja óbice processual à admissão do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula n. 182 do STJ), verifica-se ilegalidade flagrante: a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, em desrespeito ao art. 226 do CPP e à jurisprudência do STF/STJ que veda apoiar exclusivamente em reconhecimento subjetivo; não há outros elementos de prova autônomos que corroborem a autoria, tornando a prova contaminada e insuficiente, o que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício; acórdão e sentença cassados; absolvição do recorrente Diego de Jesus Couto com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente DIEGO DE JESUS COUTO com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, na Ação Penal n. 0244450-40.2017.8.09.0093 (201702444508)