AREsp 2827614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e ausência de dissídio jurisprudencial), não comprovou dissídio por meio de cotejo analítico e, ademais, a análise do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ainda, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento fotográfico diante de outras provas que corroboram a autoria.

Parties
Agravante: JUCELINO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

JUCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 283
  2. 2 impugnação específica exigida (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC / art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e ausência de dissídio jurisprudencial), não comprovou dissídio por meio de cotejo analítico e, ademais, a análise do mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ainda, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento fotográfico diante de outras provas que corroboram a autoria.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.