HC 818336 - ACORDAO

HC 818336 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; subsidiariamente, mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, existiam outros elementos de prova que corroboraram a autoria, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável sem apreensão do armamento quando comprovada por outros meios.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravo regimental ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos?
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do armamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; subsidiariamente, mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, existiam outros elementos de prova que corroboraram a autoria, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável sem apreensão do armamento quando comprovada por outros meios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 561-567 pelos seus próprios fundamentos.