HC 1012083 - DECISAO

HC 1012083 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem nulidade capaz de autorizar a concessão da ordem; o reconhecimento fotográfico impugnado foi ratificado em juízo e a condenação apoiou-se em conjunto probatório autônomo e corroborador, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via...

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Parties
Paciente: ANAELSON BATISTA RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Provas, Continuidade Delitiva, Detração Penal, Gratuidade De Justiça, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Penal
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Parties

ANAELSON BATISTA RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem nulidade capaz de autorizar a concessão da ordem; o reconhecimento fotográfico impugnado foi ratificado em juízo e a condenação apoiou-se em conjunto probatório autônomo e corroborador, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para reexame fático-probatório, sendo, assim, não conhecido o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.