AREsp 2798710 - DECISAO

AREsp 2798710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a utilização de arma de fogo restou demonstrada por outros meios de prova dispensando apreensão/perícia, a Lei nº 13.654/2018 não retirou a majorante do emprego de arma de fogo dada a inclusão do §2º-A, e a modificação jurisprudencial posterior não autoriza a desconstituição da coisa julgada baseada em decisão anterior que aplicou o entendimento vigente à época.

Parties
Agravante: WAGNER BISPO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

WAGNER BISPO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 alegada violação dos arts. 61, I, e 65, II, "d", do CP (dosimetria/uso da reincidência específica e compensação da atenuante da confissão)
  3. 3 alegada violação do art. 157, §2º, I, do CP (majorante pelo emprego de arma de fogo) e pedido de aplicação retroativa de lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a utilização de arma de fogo restou demonstrada por outros meios de prova dispensando apreensão/perícia, a Lei nº 13.654/2018 não retirou a majorante do emprego de arma de fogo dada a inclusão do §2º-A, e a modificação jurisprudencial posterior não autoriza a desconstituição da coisa julgada baseada em decisão anterior que aplicou o entendimento vigente à época.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.