HC 1006921 - ACORDAO

HC 1006921 - ACORDAO

Apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação se mantém porque havia provas independentes e suficientes que ligavam o acusado ao local dos fatos (documento de identidade e cartões bancários apreendidos no imóvel e depoimento da proprietária), permitindo ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, confirmar a autoria e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERICK DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Valoração De Provas, Livre Convencimento Motivado, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Valoração De Provas Livre Convencimento Motivado Art. 226 Do CPP

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Parties

ERICK DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas independentes que corroboram a autoria
  3. 3 valoração livre e motivada das provas pelo magistrado

Ratio Decidendi

Apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação se mantém porque havia provas independentes e suficientes que ligavam o acusado ao local dos fatos (documento de identidade e cartões bancários apreendidos no imóvel e depoimento da proprietária), permitindo ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, confirmar a autoria e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental