REsp 2195506 - DECISAO

REsp 2195506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, que considerou válido o reconhecimento fotográfico ao cotejá-lo com outras provas produzidas em juízo, está em harmonia com a jurisprudência do STJ: eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade absoluta quando o reconhecimento é...

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Parties
Recorrente: Brener Donizeti Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Brener Donizeti Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização de reconhecimento informal quando corroborado por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, que considerou válido o reconhecimento fotográfico ao cotejá-lo com outras provas produzidas em juízo, está em harmonia com a jurisprudência do STJ: eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade absoluta quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos probatórios submetidos ao contraditório; além disso, a pretensão de reverter a conclusão fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ e o paradigma de divergência não se verifica diante da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.