AREsp 2909648 - DECISAO

AREsp 2909648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a autoria e a materialidade restaram comprovadas por elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico (depoimentos, imagens de circuito interno e demais provas), e que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida mesmo sem apreensão ou perícia quando há prova suficiente de seu uso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: RAONY HENRIQUE PINHEIRO DA CUNHA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Conhecido Em Parte O Recurso Especial; Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Emprego De Arma De Fogo Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Suficiência Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAONY HENRIQUE PINHEIRO DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Conhecido Em Parte O Recurso Especial; Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando existem outras provas independentes da identificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a autoria e a materialidade restaram comprovadas por elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico (depoimentos, imagens de circuito interno e demais provas), e que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida mesmo sem apreensão ou perícia quando há prova suficiente de seu uso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.