HC 934620 - ACORDAO

HC 934620 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico praticado sem observância do art. 226 do CPP seja nulo, no caso concreto a condenação não se lastreou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outras provas independentes (depoimentos testemunhais colhidos sob o contraditório) que corroboraram a autoria, e a fuga do agravante impediu o reconhecimento pessoal, de modo que a nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADEILDO ABILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Independentes, Fuga Do Réu, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Independentes Fuga Do Réu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva

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Parties

ADEILDO ABILIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP é nulo
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em outras provas independentes apesar da nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Se a fuga do réu afasta a alegação de nulidade por ausência de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico praticado sem observância do art. 226 do CPP seja nulo, no caso concreto a condenação não se lastreou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outras provas independentes (depoimentos testemunhais colhidos sob o contraditório) que corroboraram a autoria, e a fuga do agravante impediu o reconhecimento pessoal, de modo que a nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus.