HC 808478 - ACORDAO

HC 808478 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sendo ato inválido e insuscetível de produzir prova em ação penal (mesmo que confirmado em juízo), e porquanto tal reconhecimento fotográfico constituiu o único elemento a embasar a denúncia, comprometendo a validade da prova e justificando a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Formalidades Legais (art. 226 Do Cpp), Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Formalidades Legais (art. 226 Do Cpp) Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico confirmado em juízo pode servir como prova
  3. 3 Efeitos do vício no reconhecimento sobre a possibilidade de reprodução do ato e sua influência em atos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sendo ato inválido e insuscetível de produzir prova em ação penal (mesmo que confirmado em juízo), e porquanto tal reconhecimento fotográfico constituiu o único elemento a embasar a denúncia, comprometendo a validade da prova e justificando a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus