HC 893942 - DECISAO

HC 893942 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, e a análise necessária implica reexame profundo do acervo fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS PARDINHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

MATHEUS PARDINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, e a análise necessária implica reexame profundo do acervo fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração