AREsp 2937614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 619 do CPP careceu de especificidade e o pedido recursal era insuficiente para permitir a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a instância originária verificou insuficiência probatória e invalidade do reconhecimento por fotografia por não observância do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reexame Do Acervo Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de especificidade na indicação de omissões
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 619 do CPP careceu de especificidade e o pedido recursal era insuficiente para permitir a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a instância originária verificou insuficiência probatória e invalidade do reconhecimento por fotografia por não observância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.