HC 1004416 - DECISAO

HC 1004416 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido quando, na prática, busca substituir revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, inexistindo inauguração de competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na condenação recorrida, pois a autoria não foi comprovada exclusivamente por reconhecimento fotográfico ilegal, mas por conjunto probatório robusto e corroborado (depoimentos ratificados em juízo, filmagens, fotografias e outros elementos), e a majorante pelo uso de arma e concurso de agentes restou devidamente comprovada por outros meios, sendo inviável o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: Felipe Adriano Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Aumento (art. 157, §2º), Concurso De Agentes, Ausência De Apreensão De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Aumento (art. 157, §2º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Felipe Adriano Santos de Souza

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado em suposto desacordo com o art. 226 do CPP e Resolução CNJ 484/2022 invalidaria a prova de identidade
  3. 3 Se a ausência de apreensão da arma afasta a majorante do art. 157, §2º, I, do CP

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido quando, na prática, busca substituir revisão criminal de condenação com trânsito em julgado, inexistindo inauguração de competência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na condenação recorrida, pois a autoria não foi comprovada exclusivamente por reconhecimento fotográfico ilegal, mas por conjunto probatório robusto e corroborado (depoimentos ratificados em juízo, filmagens, fotografias e outros elementos), e a majorante pelo uso de arma e concurso de agentes restou devidamente comprovada por outros meios, sendo inviável o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.