HC 1004373 - DECISAO

HC 1004373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (não foi juntada a íntegra do acórdão de apelação), inviabilizando o exame da alegada ilegalidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: LÚCIO DA SILVA ROMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Ne Bis in Idem, Presunção De Inocência, Coisa Julgada, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientemente Documentada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Ne Bis in Idem Presunção De Inocência Coisa Julgada Crime Continuado +3 more

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Parties

LÚCIO DA SILVA ROMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em reconhecimento fotográfico policial considerado frágil
  2. 2 ausência de reconhecimento pelas testemunhas em juízo
  3. 3 alegação de violação do ne bis in idem, da presunção de inocência e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (não foi juntada a íntegra do acórdão de apelação), inviabilizando o exame da alegada ilegalidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.