AREsp 2932691 - DECISAO

AREsp 2932691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a autoria e o dolo restaram comprovados por provas diversas do reconhecimento fotográfico (depoimentos da vítima e testemunhas, dados de registro do telefone, declaração da acusada), de modo que eventual vício formal no reconhecimento não afeta o resultado condenatório.

Parties
Agravante: PAOLA RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Valoração Probatória, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Recursos Especial Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova Valoração Probatória Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAOLA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico e impede sua utilização como prova para condenação
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando o reconhecimento irregular é corroborado por outras provas independentes
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo regimental face à decisão monocrática que não conheceu do recurso por incidência de Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a autoria e o dolo restaram comprovados por provas diversas do reconhecimento fotográfico (depoimentos da vítima e testemunhas, dados de registro do telefone, declaração da acusada), de modo que eventual vício formal no reconhecimento não afeta o resultado condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.